Id	Grupo	Amparo	NomeImagem	Descricao	MaisInformacoes	Cor	Link
8	"Licitações e Contratos"	"Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)"					
13	"Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital"	"Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD c/c Art. 3º, incisos"	"bi bi-shield-lock-fill"	"LGPD - Proteção de Dados"	"Informações sobre o tratamento de dados pessoais e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados"	#16A34A	https://www.cmbalsas.ma.gov.br/lgpd
2	"Execução Orçamentária e Financeira"	"Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)"	"bi bi-graph-up-arrow"	"Receitas  (2025-2026)"	"Consulta detalhada de entradas financeiras"	#4F46E5	https://www.fenix.com.br/transparencia/receitas_extraorcamentarias?cliente=1511
3	"Convênios e Transferências"	"Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)"	"fa fa-handshake-o"	"Transferências voluntárias recebidas"			https://www.cmbalsas.ma.gov.br/convenios_recebidos
4	"Recursos Humanos"	"Lei nº 12.527/2011 - LAI"	"fa fa-address-card"	"Relação nominal dos servidores"			https://www.cmbalsas.ma.gov.br/servidores_nominal
12	"Sic (serviço de Informações Ao Cidadão) e Ouvidoria"	"Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI."	"bi bi-info-square-fill"	e-SIC	"Serviço de Informação ao Cidadão - Solicite informações e acompanhe pedidos"	#F59E0B	https://www.cmbalsas.ma.gov.br/sic.php
11	"Planejamento e Prestação de Contas"	"Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00."	"bi bi-archive-fill"	"Prestação de contas do governo"	"Relatórios consolidados da gestão financeira e orçamentária"	#6f42c1	https://www.cmbalsas.ma.gov.br//pcsg?dtini=&dtfim=&cat=24&exer=&descr=&comp=&secr=
9	"Licitação e Contratos"	"Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI."	"bi bi-hammer"	Licitações	"Editais, processos e resultados de compras públicas"	#e74c3c	https://www.cmbalsas.ma.gov.br/licitacaolista.php
10	Obras	"Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021."	"bi bi-building-fill-gear"	"Obras Públicas"	"Acompanhamento de obras em execução e concluídas no município"	#F97316	https://www.cmbalsas.ma.gov.br/obras.php
1	"Informações Institucionais"	"Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)"	"fa fa-sitemap"	"Estrutura Organizacional (legislação)"			https://www.cmbalsas.ma.gov.br/leis?car=38&