| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LAI - /2022 | LEI QUE REGULAMENTA A LAI | 26/03/2025 |
| REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 1493/2019 | LEI Nº 1.493, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERV | 18/10/2019 |