ACÓRDÃO PL-TCE Nº 186/2024 - Prestação de contas anual do Presidente da Câmara de Balsas/MA, exercício financeiro 2021. Julgamento regular das contas. Ciência aos interessados. Arquivamento dos autos, após decurso dos prazos legais.

ACÓRDÃO PL-TCE Nº 341/2022 - Prestação de Contas Anual de Gestores da Câmara Municipal de Balsas/MA. Exercício financeiro de 2011. Existência de irregularidades. Julgamento irregular. Imputação de débito. Aplicação de multa. Ciência às partes. Publicação. Encaminhamento de cópia deste acórdão à Supervisão de Execução de Acórdãos –SUPEX-TCE/MA, à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Procuradoria-Geral do Município de Balsas/MA para os fins legais. Remessa dos autos à Câmara Municipal de Balsas/MA para os fins legais. Arquivamento eletrônico dos autos neste TCE, após o trânsito em julgado.

ACÓRDÃO PL-TCE N.º 967/2020 - Prestação de contas do presidente da Câmara Municipal. Prestação de contas completa. Tempestividade. Análise técnica realizada conforme as diretrizes institucionais estabelecidas pelo Pleno do TCE – MA e normas internas da SECEX (Ordem de Serviço SECEX nº 01 de 07 de março de 2017) para o exercício de referência, estabelecidas na Sessão Plenária TCE-MA do dia 11 de janeiro de 2017. Descumprimento dos índices legais e constitucionais referentes a despesas com pessoal, despesas do Poder Legislativo e com a folha de pagamento. Julgamento irregular. Aplicação de multa. Envio de uma via original deste acórdão para a Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX).

ACÓRDÃO PL-TCE Nº 675/2020 - Prestação de contas anual de gestão da Câmara Municipal de Balsas. Exercício financeiro de 2014. Responsabilidade do Senhor Manoel Carvalho Martins, presidente e ordenador de despesas. Contas julgadas regulares. Quitação plena ao responsável.

ACÓRDÃO PL-TCE N.º 363/2020 - Recurso de Reconsideração interposto pela Presidente da Câmara Municipal de Balsas, Senhora Deuzilene Soares Barros. Recorridos os Acórdãos PLTCE n.º 546/2017 e n.º 990/2017, relativos à Prestação de contas anual do Presidente da Câmara, exercício financeiro 2010. Recurso conhecido e provido parcialmente. Alterar os Acórdãos PL-TCE n.º 546/2017 e PL-TCE n.º 990/2017, para excluir o valor da multa da alínea “b”. Manter os Acórdãos PLTCE n.º 546/2017 e PL-TCE n.º 990/2017 pelo julgamento irregular das contas. Manter o débito e a multa decorrente do débito. Manter os encaminhamentos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral do Município de Balsas.

ACÓRDÃO PL-TCE N.º 990/2017 - Embargos de declaração oposto pela Presidente da Câmara Municipal de Balsas, Senhora Deuzilene Soares Barros. Recorrido o Acórdão PL-TCE nº 546/2017 , relativo à Prestação de contas anual do Presidente da Câmara, exercício financeiro 2010. Recurso conhecido e não provido. Mantido o inteiro teor do Acórdão PL-TCE nº 546/2017 .

ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 546/2017 - Prestação de contas anual da Presidente da Câmara Municipal de Balsas. Exercício financeiro de 2010. Responsabilidade da Senhora Deuzilene Soares Barros. Julgamento irregular das contas. Imputação de débito. Aplicação de multas. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria-geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-geral do Estado e à Procuradoria-geral do Município de Balsas/MA.