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Filtro pelo tipoFiltro pelo tipoACORDOS FIRMADOS PELO ORGÃOATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVODECLARAÇÃO E-SICDECLARAÇÃO LEGISLATIVOEDITALESTRUTURA ORGANIZACIONALFOLHA DE PAGAMENTOGASTOS PARLAMENTARES LEGISLAÇÃOJULGAMENTO CONTAS DO EXERCUTIVOJULGAMENTO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTASLEI ORGÂNICA MUNICIPALLEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIASOBRASPARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTASPCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNOPLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONALPROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS E ESPECÍFICOSREGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);RENÚNCIAS FISCAISTABELA PADRÃO CARGO E REMUNERAÇÃOTRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAVERBA INDENIZATÓRIA

Exercício

Descrição

Número

CompetênciaSelecione uma competênciaJANEIROFEVEREIROMARÇOABRILMAIOJUNHOJULHOAGOSTOSETEMBROOUTUBRONOVEMBRODEZEMBRO1º BIMESTRE2º BIMESTRE3º BIMESTRE4º BIMESTRE5º BIMESTRE6º BIMESTRE1° QUADRIMESTRE2° QUADRIMESTRE3° QUADRIMESTRE1° SEMESTRE2° SEMESTREANUALCONSOLIDADOQUADRIENALBIENAL1º TRIMESTRE2º TRIMESTRE3º TRIMESTRE4º TRIMESTRE

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - 2022 26/03/2025

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