Descrição: Declaro, para os devidos fins, na Câmara Municipal de Balsas – MA, não possui lista nominal de votação dos projetos de lei, as votações realizadas foram aprovadas por unanimidade, nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 no período do dia 01/01/2025 a 06/05/2025.
Fundamentação: Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Exercício: 2025
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