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Câmara Municipal de Balsas
Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.
Informações Institucionais
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Receitas e Despesas
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Convênios e Transferências
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Recursos Humanos
Lei nº 12.527/2011 - LAI
Diárias
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Licitação e Contratos
Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Obras
Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
Planejamento e Prestação de Contas
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00.
Sic (serviço de Informações Ao Cidadão) e Ouvidoria
Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital
Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD c/c Art. 3º, incisos
Atividades Finalísticas - Poder Legislativo
Art. 37, “caput” da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI.
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