QUE SUBSTITUI INTEGRALMENTE O TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 017/2026, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- COMDEMA E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA NO MUNICIPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRTAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BALSAS (LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2021), PARA DISPOR SOBRE A INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE OUTDOORS E PAINÉIS ELETRÔNICOS DE LED COMO MEIOS PUBLICITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DP PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026, QUE -“ ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BALSAS (LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2021), PARA DISPOR SOBRE A INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE OUTDOORS E PAINÉIS ELETRÔNICOS DE LED COMO MEIOS PUBLICITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGISTRA VOTO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO À APAE BALSAS PELAREALIZAÇÃO DA 1ª CORRIDA – INCLUSÃO EM MOVIMENTO, EM RECONHECIMENTO À INICIATIVA DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO, DA CIDADANIA, DA SAÚDE, DOESPORTE E DA VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS QUE NECESSITAM DE INCLUSÃO.

REQUER À MESA DIRETORA, QUE DEPOIS DE APROVADO. E POSTERIOR ENVIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS/MA, solicitando que sejam ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO PASSE A APRESENTAR, DE FORMA COMPLETA E INDIVIDUALIZADA, TODAS AS MATRÍCULAS E VÍNCULOS FUNCIONAIS MANTIDOS POR CADA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS.

REQUER À MESA DIRETORA, QUE DEPOIS DE APROVADO. E POSTERIOR ENVIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS/MA, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INSTITUINDO ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E EMISSÃO DE HABITE-SE PARA MORADIA PRÓPRIA DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE BALSAS, NOS TERMOS SUGERIDOS A SEGUIR.
SUGERE-SE QUE O BENEFÍCIO SEJA DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO
PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO, COM RENDA FAMILIAR MENSAL
POR PESSOA DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE POSSUAM APENAS UM IMÓVEL DESTINADO À
RESIDÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA, PODENDO SER ESTABELECIDO LIMITE DE ÁREA CONSTRUÍDA, A
EXEMPLO DE 70 M² (SETENTA METROS QUADRADOS), ALÉM DE OUTROS CRITÉRIOS TÉCNICOS E
SOCIOECONÔMICOS QUE O PODER EXECUTIVO CONSIDERAR NECESSÁRIOS.

A ISENÇÃO PRETENDIDA DEVERÁ POSSUIR NATUREZA EXCLUSIVAMENTE TRIBUTÁRIA, NÃO
DISPENSANDO O BENEFICIÁRIO DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO, DA OBTENÇÃO DO
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DO HABITE-SE, TAMPOUCO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS
URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS, TÉCNICAS, DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E DEMAIS EXIGÊNCIAS
APLICÁVEIS À CONSTRUÇÃO CIVIL.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE DE BALSAS, ESPECIALMENTE EM REGIÕES QUE APRESENTAM MAIOR DEMANDA OU HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES E OSCILAÇÕES NO ABASTECIMENTO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE AMBIENTAL ÀS MARGENS DO RIO BALSAS, CONTENDO PISTA DE CAMINHADA, CICLOVIA, ILUMINAÇÃO EM LED, QUIOSQUES E ÁREA DE LAZER.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROMOVA A DESCENTRALIZAÇÃO DO SAMU DE IMPERATRIZ PARA BALSAS-MA.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO MANOEL NOVO, NO ESPAÇO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A IGREJA CATÓLICA DE SÃO RAIMUNDO NONATO.