“AO PROJETO DE LEI N° 021/2025, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A AO PROJETO DE LEI N° 021/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BALSAS, PARA INCLUIR O ARTIGO 93-A, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO E REMOÇÃO DE FIAÇÕES EM DESUSO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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07/04/2025 18:48:30 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
07/04/2025 19:00:00 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 3ª (terceiro) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 29/06/2025) de 7 de Abril de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO E LEITURA | FAVORAVEL |
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