Informações da conta de gestão

Tipo: JULGAMENTO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Data: 13/05/2020

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS

Agente: Deuzilene Soares Barros

Informações do julgamento tribunal de contas

Situação: JULGADO

Data: 13/05/2020

Observação

ACÓRDÃO PL-TCE N.º 363/2020 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS, SENHORA DEUZILENE SOARES BARROS. RECORRIDOS OS ACÓRDÃOS PLTCE N.º 546/2017 E N.º 990/2017, RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERAR OS ACÓRDÃOS PL-TCE N.º 546/2017 E PL-TCE N.º 990/2017, PARA EXCLUIR O VALOR DA MULTA DA ALÍNEA “B”. MANTER OS ACÓRDÃOS PLTCE N.º 546/2017 E PL-TCE N.º 990/2017 PELO JULGAMENTO IRREGULAR DAS CONTAS. MANTER O DÉBITO E A MULTA DECORRENTE DO DÉBITO. MANTER OS ENCAMINHAMENTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALSAS.

Número do parecer/processo: 3975/2011 - TCE/MA

Resultado do parecer prévio: DESFAVORÁVEL

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