DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS, NÃO DISPÕE DE LEI ESPECIFICA QUE TRATE DAS DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS DOS ÚLTIMOS 3 ANOS E 2025 ATÉ A PRESENTE DATA. A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 119, DE 16 DE MARÇO DE 2022 ENCONTRA-SE EM VIGÊNCIA ATÉ A PRESENTE DATA, ATENDENDO A TODA SÉRIE HISTÓRICA (2022 À 2025).