Ordem do dia da 38ª sessão ordinária, legislatura 2019 da Câmara Municipal de Balsas
#Administração 13 DE NOVEMBRO DE 2019
Na ordem do dia, as indicações apresentadas e acima citadas (exceto indicações dos vereadores ausentes) foram postos em discussão e votação, sendo aprovadas; três projetos de decreto legislativo acima mencionado foram postos em discussão e votação sendo aprovados.
Na sequência foi para apreciação o Projeto de Lei nº14/2019 – de autoria do vereador Graciliano Reis da Silva (PMN) – dispõe sobre a comprovação da qualidade de água consumida no município de Balsas e dá outras providências; em poder da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitiu parecer inicial pela constitucionalidade e recomendou aprovação. A matéria foi submetida a Comissão de Defesa do Consumidor emitiu parecer favorável. Dando prosseguimento o Projeto de Lei nº14/2019 foi posto em votação em primeira, segunda e terceira discussão pelo plenário sendo aprovado.
Na sequência foi para apreciação o Projeto de lei nº 055/2019 – de autoria da vereadora Fransuíla Farias (PT) – institui no município de Balsas o “Dia Municipal da Merendeira e Servidores da Limpeza Escolar”; em poder da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitiu parecer inicial pela constitucionalidade e parecer final recomendando aprovação. O referido projeto de Lei foi posto em votação em primeira, segunda e terceira discussão pelo plenário onde foi aprovado.
Projeto de Lei nº18/2019 – de autoria do poder executivo – altera a lei nº 1.069, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e salário dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Balsas: institui nova tabela de salários, e dá outras providencias.
Participou da discussão o Dr. José Afonso Bezerra de Lima Júnior, presidente da Subseccional OAB Balsas/MA; os vereadores Graciliano Reis (PMN), Paulo Júnior (DEM), Izanio Feitosa (PSL), Alan Douglas de Oliveira (PDT) e Nelson Ferreira (PROS) que argumentaram uma mudança no valor do salário proposto ao cargo de procurador do município de Balsas. Posto em votação o projeto recebeu o parecer inicial pela constitucionalidade e parecer final recomendando aprovação pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Posto em votação em primeira, segunda e terceira discussão pelo plenário sendo aprovado com doze votos a favor e um voto contrário do vereador Graciliano Reis da Silva (PMN).
Projeto de Lei nº27/2019 de autoria de poder executivo – autoriza a doação de área de terras à Associação de Motociclistas terremoto Motoclube, e dá outras providencias. Apresentada com pedido de dispensa dos prazos e interstícios regimentais, obitido em votação no plenário; seguindo para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitiu parecer inicial pela constitucionalidade e parecer final recomendando aprovação. A Comissão de Terras, Obras e Serviços Públicos emitiu parecer favorável,
Na sequencia o referido projeto de lei foi posto em votação em primeira, segunda e terceira discussão pelo plenário sendo aprovado.
Projeto de Lei nº 56/2019 – de autoria do presidente da Câmara Municipal de Balsas, vereador Moisés Coelho – institui o dia municipal de combate ao feminicídio em Balsas/MA, encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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