Câmara aprova projetos de Lei que concede descontos no pagamento de IPTU atrasado
#Administração 23 DE MAIO DE 2018
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou em sessão realizada segunda-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018- autoria do poder executivo, estabelece desconto, parcelamentos, sobre juros e multa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos anos bases de 2013, 2014, 2015 e 2016.
Participou da sessão, defendendo aprovação do projeto o Dr. Higino Santo Neto, procurador geral do município. “O Refinanciamento do IPTU é a oportunidade que uma parcela da população necessita para ficar em dias com seus tributos. Com aprovação da lei, os contribuintes terão descontos de até 90% nas multas e juros e ainda parcelar a dívida”.
Na discussão do projeto o Vereador Prof. Nelson, chegou a propor uma emenda que estendesse o desconto também para pagamento do IPTU de 2017, o que acabou não acontecendo.
O Presidente da Câmara Municipal de Balsas, Vereador Moisés Coelho e Silva Neto destacou que aprovação da lei gera muitos benefícios para a população.
“A população quer estar em dia com o seu IPTU e muitas vezes os valores as multas e juros são altos e sem dúvida nenhuma que com os descontos e parcelamento vai viabilizar o acerto e consequentemente gerar receitas para o município continuar fazendo as obras que a população precisa”.
Na 16ª sessão ordinária também foram apresentadas e aprovadas pelos vereadores: 28 indicações ao prefeito municipal, 04 Requerimentos, 01 Projeto de Decreto Legislativo,
02 Projeto de Lei – CMB, autoria dos vereadores, 03 Projeto de Lei complementar – autoria do executivo, 02 Projeto de Lei – segue tramite nas comissões especiais da câmara. 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica, – Não aprovado.
01 Projeto de Lei – CMB, autoria dos vereadores, teve pedido de vista
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