Tramita na câmara lei da OSCIP que permitirá terceirização de profissionais no serviço publico municipal
#Administração 24 DE OUTUBRO DE 2017
O Poder Executivo Municipal, enviou a a Câmara de Vereadores de Balsas para apresentação em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (16) o Projeto de lei nº30/2017- de autoria do executivo – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no município de Balsas que dá outras providências.
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) conforme disposto pela Lei 9790/99, criada para facilitar parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal).
O Procurador Geral do Município, Dr. Higino Santos Neto, defendeu aprovação do projeto pelos vereadores.
“Trata-se hoje de uma nova modalidade da participação privada na administração publica através das OSCIP. E através dessa modalidade a gestão publica pode terceirizar serviços através de um processo licitatório. Uma lei federal autoriza e permite esse procedimento e o município deu um grande avanço através da lei municipal obedecendo toda legalidade para instituições filantrópicas podendo estar sendo incluídas dentro da gestão e para administrar serviços e bens públicos”, disse.
O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Moisés Coelho enalteceu o projeto que segue para as comissões especiais da casa. “Este projeto importante do poder executivo que vem regularizar os trabalhos prestados por intuições filantrópicas no município. Já temos a APAE que presta excelente trabalho e outras instituições que poderão prestar excelente serviços a sociedade.
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