Vereador Graciliano apresenta projeto de lei proibindo escolas e faculdades cobrar taxas por emissão de diploma em Balsas
#Administração 24 DE JUNHO DE 2017
O Projeto de lei nº 32/2017 – CMB, de autoria do vereador Graciliano Reis (PMN) foi apresentado em sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (19) e Dispõe sobre a proibição de taxas, pelas instituições educacionais no âmbito da municipalidade, para a emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares e da outras providências.
A cobrança de “taxa para registro de diplomas”. O registro da primeira via do diploma se trata de consectário lógico do serviço educacional prestado pela instituição de ensino, sendo alcançado pela gratuidade estabelecida no art. 206, IV, da Constituição federal de 1988.
Na defesa do projeto, o vereador explicou que a proibição da cobrança pelas instituições educacionais particulares dos estudantes para primeira emissão ou expedição de documentação em cursos de nível fundamental, médio e superior comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nelas matriculados ou formados, no âmbito do município de Balsas.
Graciliano Reis explicou que o projeto visa aplicação da lei e é de magnitude imensa. No estado de Rondônia foi aprovado um projeto de lei similar e que houve uma ação de inconstitucionalidade declaratório e foi reconhecido que estas cobranças são todas inconstitucionais e portanto ilegais. Estão vinculadas a prestação de serviços em si próprio da educação. Não há o que se falar em cobrança por serviços extraordinários na medida em que a instituição já dispõem de custos programáticos a disposição de colaboradores para a expedição destes documentos.
“A taxa para expedição do diploma é o cumulo do absurdo, porque você estuda 4 ou 5 anos e quando você conclui o curso a instituição diz que só entrega o diploma que é um direito do concluinte se ele pagar um taxa Isto é ilegal. Esse projeto de lei é muito benéfico para a sociedade, vai gerar economia para os pais e alunos que poderão investir em outras áreas de necessidade e trazer benefícios para todos”, concluiu o vereador Graciliano Reis.
O projeto de lei segue seus tramites legais nas comissões da câmara para ser posto em votação. Sendo aprovado será enviado para a sanção do prefeito municipal de Balsas.
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