INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BALSAS 2026 – REFIS 2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU, ISSQN E TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO – TLF, CONCEDE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, ESTABELECE CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.