Descrição
LEI Nº 1.574, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS, SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO