LEI MUNICIPAL - 1502/2019
Informações da lei municipal
Data: 23/12/2019
Número: 1502
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
LEI Nº 1.502, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS RECEBEREM MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO PARA DESCARTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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