LEI MUNICIPAL - 1511/2019
Informações da lei municipal
Data: 23/12/2019
Número: 1511
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
LEI Nº 1.511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE BAIXO RISCO PARA OS FINS DA LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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