Descrição
LEI Nº 1.486, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. ALTERA A LEI Nº 1.413 DE 17 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE QUE A VISTORIA AMBIENTAL, LICENÇAS AMBIENTAIS, CERTIDÃO AMBIENTAL, ALVARÁ SANITÁRIO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, TERÃO VALIDADE ANO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PR