LEI MUNICIPAL - 1488/2019
Informações da lei municipal
Data: 07/10/2019
Número: 1488
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
LEI Nº 1.488, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATIVEL, FILHOS (AS) DE MULHERES VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL
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