Informações da lei municipal
Data: 07/10/2019
Número: 1489
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº 1.489, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADO DO MUNICIPIO DE BALSAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SIMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO


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