LEI MUNICIPAL - 1438/2019

Informações da lei municipal
Data: 10/01/2019
Número: 1438
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI Nº 1.438, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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