Descrição
LEI Nº 1.385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DE FERRO-VELHO, SUCATAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, BORRACHARIAS REUTILIZÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS E AFINS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.