Informações da lei municipal
Data: 07/11/2017
Número: 1377
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI Nº 1.377, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS PRESIDIÁRIOS DO REGIME SEMIABERTO JUNTO AS EMPRESAS QUE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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