LEI MUNICIPAL - 1371/2017
Informações da lei municipal
Data: 26/10/2017
Número: 1371
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
LEI Nº 1.371, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - CRIA O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BALSAS A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA PREVISTA NA L
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