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LEI Nº 1.372, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXAS, PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE, PARA A EMISSÃO OU EXPEDIÇÃO DE REGISTRO DE DIPLOMAS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACADÊMICOS E ESCOL