LEI MUNICIPAL - 1368/2017

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Informações da lei municipal

Data: 19/10/2017

Número: 1368

Exercício: 2017

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI Nº 1.368, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - ESTABELECE REGRAS DE INCENTIVO PARA RESGATES DE AFORAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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