PJL - 005/2021

Informações da lei municipal

Data: 08/07/2021

Número: 005

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.1.511 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE BAIXO RISCO PARA OS FINS DA LEI 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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