Informações da lei municipal
Data: 20/03/2024
Número: 1726
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS

Descrição
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DEFICIÊNCIA - CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.


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