LEI MUNICIPAL - 1726/2024

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Informações da lei municipal

Data: 20/03/2024

Número: 1726

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DEFICIÊNCIA - CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

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