Câmara Municipal de Balsas

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Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
DECLARAÇÕES

Atualizado em: 25/02/2026 13:45:13

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - /2022 26/03/2025

LEI QUE REGULAMENTA A LAI

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 - 1493/2019 18/10/2019

LEI Nº 1.493, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERV

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20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

DECLARAÇÃO: 2025 04/08/2025

Declaro, para os devidos fins,para efeito de Transparência Pública, que não houve Sançao de Leis, no periodo de 01/05/2025 a 07/07/2025, emissão de Decretos no periodo de 18/06/2025 a 04/08/2025.
Fundamentação: Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §
6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
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Por ser verdade firmo e assino a presente declaração.

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Regulamentação Da Lei De Acesso A Informação (Lai) (Art. 45 Da Lei 12.527/2011)

20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?