PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 14/2023

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Data: 25/09/2023
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Resumo
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLITICAS PENAIS DO MUNICIPIO DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/09/2023 33ª Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (14/02/2023 à 27/12/2023) de 25 de Setembro 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO E LEITURA  FAVORAVEL   

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