PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 35/2023

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Data: 18/12/2023
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Resumo
“AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR BEM PÚBLICO MUNICIPAL E A DOAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA FINS DE CONSTRUÇÃP DA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL, ESTADUAL DE BALSAS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/12/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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