ALTERA §7º, ARTIGO 102 - PERCENTUAL DESTINADO AO LEGISLATIVO PARA EMENDAS PARLAMENTARES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | CADASTRADO |
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