Resumo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 068/2024, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS COMPLEMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BALSAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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