Resumo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “IPTU SOCIAL”, REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/02/2024 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 3ª (Terceiro) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 29/06/2025) de 5 de Fevereiro de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência ALAN DOUGLAS DE OLIVEIRA |
PREFEITO MUNICIPAL |
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