“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPERAM COM CABEAMENTO POR MEIO DE REDE AÉREA DA REMOÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE FIAÇÃO INUTILIZADA OU EM DESUSO DE LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/02/2025 08:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 17/02/2025 17:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 29/06/2025) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Alan Douglas de Oliveira |
Prefeito Municipal |
Balsas |
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