PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2025
Informações da matéria
Autor: Alan Douglas de Oliveira
Data: 31/03/2025
Visualizações: 11
Ementa
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2025 15:49:05 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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