EMENDA: 05/2025
Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 07/04/2025
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Ementa
“AO PROJETO DE LEI N° 002/2025 - GPREF“, DE 27 DE MARÇO DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2025 18:51:50 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/04/2025 19:00:00 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 3ª (terceiro) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 29/06/2025) de 7 de Abril de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO E LEITURA | FAVORAVEL |
| 14/04/2025 09:00:00 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 3ª (terceiro) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 29/06/2025) de 14 de Abril de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF | FAVORAVEL |
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