“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DA ÁRVORE AZADIRACHTA INDICA (POPULARMENTE CONHECIDA COMO NIN INDIANO) EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BALSAS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/04/2025 15:55:50 | CADASTRADO | AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 28/04/2025 16:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 29/06/2025) DE 28 DE ABRIL DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | FAVORAVEL | |
| 26/05/2025 09:44:19 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 29/06/2025) DE 26 DE MAIO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | FAVORAVEL |
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