INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA PROVIDENCIADA A CRIAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL RURAL, COM ESTRUTURA PRÓPRIA E ATUAÇÃO VOLTADA ESPECIFICAMENTE À SEGURANÇA DAS COMUNIDADES RURAIS, MEDIANTE RONDAS REGULARES E AÇÕES PREVENTIVAS, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/08/2025 16:16:13 | CADASTRADO | AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 17:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LIDA E APRESENTADA | |
| 11/08/2025 18:00:00 | APROVADA (O) | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO) mais | APROVADO |
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