AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO E INCENTIVO AO EXERCICIO DA ADVOCACIA NO MUNICIPIO DE BALSAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2025 16:44:14 | CADASTRADO | AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 19/08/2025 17:00:00 | APROVADA (O) | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | FAVORAVEL |
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