PARECER: 3/2025

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 31/10/2025
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Ementa

AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025 – GPREF - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E III DOS DEMONSTRATIVOS DE METAS FISCAIS E METAS ANUAIS E INCLUSÃO DO PLANO DE METAS E PROPRIEDADES DA LEI Nº 1799 DE 20 AGOSTO DE 2025, QUE ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2026.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
31/10/2025 15:18:39 CADASTRADO 
AGENTE: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJREF
CADASTRADO   
02/11/2025 17:06:32 LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA)  mais EM TRAMITAÇÃO   
02/11/2025 17:09:26 1ª VOTAÇÃO  38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO)  mais EM TRAMITAÇÃO   

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