Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Complementar visa estabelecer normas claras e objetivas para a organização da Procuradoria Geral do Município, bem como para o Plano de Carreira e Vencimentos dos procuradores municipais. Com isso, busca-se garantir a eficiência e a transparência na atuação dos profissionais, promovendo a valorização e o aprimoramento contínuo da categoria.