Ementa

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO POVOADO BATAVO.

Justificativa

A regularização fundiária do Povoado Batavo é uma demanda urgente e necessária para garantir segurança jurídica aos moradores e promover o desenvolvimento sustentável da comunidade. A implantação do programa irá possibilitar a regularização dos imóveis, acesso a serviços públicos e melhoria na qualidade de vida dos moradores. Assim, é fundamental que o poder público adote as providências necessárias para atender essa solicitação.