Ementa

REQUER A MESA DIRETORA, QUE DEPOIS DE APROVADO, E POSTERIOR ENVIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALAN DOUGLAS DE OLIVEIRA, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO-LHE O ENCAMINHAMENTO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/2014 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BALSAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS GUARDAS MUNICIPAIS.

Justificativa

A revisão e reajuste remuneratório dos guardas municipais são medidas essenciais para valorizar e reconhecer o trabalho desses profissionais que desempenham um papel fundamental na segurança pública do município de Balsas. A Lei Municipal Nº 1.245/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Guardas Municipais, precisa ser atualizada para garantir condições dignas de trabalho e remuneração justa aos servidores. Portanto, é imprescindível que seja encaminhado um projeto de lei para a apreciação desta Casa Legislativa, visando a melhoria das condições de trabalho e valorização dos guardas municipais.