Ementa

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, “QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TODOS OS AUTOMÓVEIS LEVES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS, VEÍCULOS PESADOS, TAIS COMO CAMINHÕES, MÁQUINAS PESADAS E QUAISQUER OUTROS VEÍCULOS LOCADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ENQUANTO ESTIVEREM A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUER-SE, AINDA, QUE TAIS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS SEJAM DEVIDAMENTE PADRONIZADOS COM A LOGOMARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO E IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL DE QUE SE ENCONTRAM A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO TRATAR-SE DE ANO ELEITORAL.”

Justificativa

A identificação obrigatória dos veículos locados pela Prefeitura Municipal, com padronização da logomarca oficial e indicação visível de que estão a serviço da administração pública, é fundamental para garantir transparência, controle social e observância aos princípios constitucionais. Especialmente em ano eleitoral, essa medida se torna ainda mais relevante para assegurar a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade na utilização dos recursos públicos.