Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CONDOMÍO RESPONSÁVEL”, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, NO ÂMBITO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE BALSAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A implementação do Projeto "Condomínio Responsável" se faz necessária para garantir a proteção e o amparo às vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos. A comunicação de ocorrências ou indícios de violência nos condomínios residenciais e comerciais é fundamental para prevenir e combater esses casos, promovendo um ambiente seguro e acolhedor para todos os moradores. Este projeto visa fortalecer a rede de proteção e garantir o direito à vida e à integridade física e psicológica dessas pessoas vulneráveis.