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INDICAÇÃO: 186/2026

Informações da matéria
Autor: GUILHERME LEÃO DALL'AGNOL
Data: 29/03/2026
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Ementa

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS QUE O MUNICÍPIO EXIJA DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE ATUAM NA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS, O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INCLUINDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E REGULAMENTADO PELA NR-15.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/03/2026 13:27:10 CADASTRADO 
AGENTE: GUILHERME DALL AGNOL
CADASTRADO   
29/03/2026 15:39:57 LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (08/02/2026 À 28/06/2026) DE 30 DE MARÇO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA)  mais LIDA E APRESENTADA   
29/03/2026 15:41:52 1ª VOTAÇÃO  9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (08/02/2026 À 28/06/2026) DE 30 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO)  mais APROVADA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GUILHERME LEÃO DALL'AGNOL

1ª. VICE-PRESIDENTE

PL

Autor

ISAURA FERREIRA

VEREADOR(A)

REP

Subescritor

VALMIR HOMEM DO CAMPO

VEREADOR(A)

PRD

Subescritor

TIAGO PANKADÃO

VEREADOR(A)

PDT

Subescritor

SALMI NICARETTA

VEREADOR(A)

PP

Subescritor

NONATO NOGUEIRA

VEREADOR(A)

PDT

Subescritor

RAFAEL NUNES

2º SECRETÁRIO

PRD

Subescritor

PRISCILA CARAÇA

VEREADOR(A)

PL

Subescritor

PAULO JUNIOR

PRESIDENTE

UNIÃO

Subescritor

JEONE DUARTE

VEREADOR(A)

PRD

Subescritor

HIGINO NETO

VEREADOR(A)

REP

Subescritor

HÉLIO TIVI

VEREADOR(A)

UNIÃO

Subescritor

GREYSSON CARVALHO

VEREADOR(A)

PSB

Subescritor

DAYANARA MIRANDA

1º SECRETÁRIA

UNIÃO

Subescritor

PETI CORDEIRO

VEREADOR(A)

UNIÃO

Subescritor

CARMEM ELETICIA

2º VICE PRESIDENTE

PP

Subescritor

ARNALDO GOMES

VEREADOR(A)

PDT

Subescritor

Sessão: 9/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO)

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADA

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Descrição Arquivos
PP_186_2026_0000001.pdf

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