INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL,“PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, JURÍDICOS E FINANCEIROS VISANDO O ENCAMINHAMENTO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM VISTAS AO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 15.326/2026, NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB (LEI Nº 9.394/1996), NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/06/2026 00:44:30 | CADASTRADO | AGENTE: HIGINO LOPES DOS SANTOS NETO | CADASTRADO | |
| 06/06/2026 08:22:49 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (08/02/2026 À 28/06/2026) DE 8 DE JUNHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LIDA E APRESENTADA | |
| 06/06/2026 08:24:17 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (08/02/2026 À 28/06/2026) DE 8 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO) mais | EM TRAMITAÇÃO |
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