Ementa

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, “QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI INSTITUINDO O CENSO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR, CADASTRAR E PRODUZIR INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS SOBRE A POPULAÇÃO AUTISTA RESIDENTE NO MUNICÍPIO, VISANDO SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO.”